Descarte Final de Veículos no Município de São Paulo.
Este processo está fundamentado no Programa Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, principalmente no artigo 3, parágrafo 12: a LOGÍSTICA REVERSA

LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014

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Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sujeitos a registro nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

LEI Nº 15.276, DE 02 DE JANEIRO DE 2014

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Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.

Propõe ajudar a construir uma solução para o descarte final de veículos através de um processo de destruição e moagem com aproveitamento dos resíduos resultantes do processo e o não aproveitamento de peças para retorno ao mercado de venda de peças usadas, desestimulando o furto e roubo.